Núcleo Lote Seguro avança processo de regularização em área do Potuverá em Itapecerica da Serra

Depto. de Comunicação da PMIS

Na tarde de ontem, 27 de outubro, a Secretaria de Assuntos Jurídicos, através do Núcleo do Programa Lote Seguro, realizou com os moradores da área denominada “Bar do Vovô”, no Potuverá, a primeira reunião para troca de informações sobre o processo de regularização fundiária no local, alvo de ação civil pública do Ministério Público já transitado em julgado.

Na oportunidade a assessora especial e coordenadora dos trabalhos do Lote Seguro,  Débora Pastro, esclareceu as fases do processo de regularização fundiária: a notificação dos confrontantes, proprietários, órgãos estaduais e federais, relatório e laudo de vistoria ambiental, relatório e laudo da Defesa Civil, diagnóstico social da área e elaboração de projeto urbanístico, análise pelo Cartório de Imóveis de Itapecerica da Serra, recolhimento de documentação pessoal dos moradores para elaboração dos títulos individualizados, elaboração das minutas – Termo de Aceite e Termo de Legitimação Fundiária (escrituras) para envio ao Cartório de Registro de Imóveis para registro individualizado.

A reunião realizada na Sala Irmã Lina, rua Maria de Borba Oliveira, contou ainda com esclarecimentos jurídicos e urbanísticos do procurador da prefeitura, Dr. Fábio Cravo Roxo, além da participação do Poder Legislativo, vereador Daniel Belchior, que atua nas demandas dos moradores locais, reforçando a parceria entre os moradores, Poder Legislativo e Executivo para avanço do processo.