Prefeitura de Cotia institui Grupo de Repressão a Parcelamentos de Solo Clandestinos

Secom-Cotia

Por meio do Decreto 9.476/2025, a Prefeitura de Cotia instituiu um Grupo de Repressão a Parcelamentos de Solo Clandestinos. A medida, assinada pelo prefeito Welington Formiga, tem como objetivo garantir o cumprimento de ordens judiciais referentes ao parcelamento clandestino na cidade e coibir o avanço de irregularidades. A medida visa dar uma resposta firme e coordenada às ocupações irregulares e parcelamentos ilegais de terra na cidade. “Estamos agindo com rigor para proteger o meio ambiente, garantir a segurança da população e respeitar a legislação”, afirmou o prefeito Welington Formiga.

O grupo de repressão é composto por representantes de seis secretarias (Habitação, Obras e Infraestrutura, Segurança Pública, Assuntos Jurídicos e da Justiça, Comunicação e Desenvolvimento Social e Periferias) e tem a missão de discutir e deliberar sobre ações repressivas a loteamentos clandestinos, promover a fiscalização e repressão direta de irregularidades, realizar apreensão de materiais de construção, equipamentos, maquinários e materiais de propaganda comercial relativos a parcelamentos em desacordo com a legislação vigente e sem autorização dos órgãos competentes, lavratura dos respectivos autos de apreensão, entre outros.

O decreto também determina à Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Justiça a responsabilidade de mover ação judicial demolitória, de reintegração de posse ou outras providências cabíveis para findar com o parcelamento clandestino, além de estabelecer articulação com a Polícia Civil e com o Ministério Público visando disciplinar os procedimentos de condução e flagrante para garantir agilidade no atendimento de ocorrências.